Não aceito os termos
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
OBJETIVO DO CONTRATO
Cláusula 01ª: O referido contrato tem como objeto o CURSO TEÓRICO PRÁTICO NA UNIDADE HOSPITALAR – TPUH para técnicos em enfermagem.
CONDIÇÕES GERAIS
Cláusula 02ª: O Participante que deixar de cumprir 80% das atividades teóricas e práticas expressas nos cronogramas previamente estabelecidos, perderá o direito de conclusão do curso.
Cláusula 03ª: Não será permitida mudança de horário das atividades práticas por particularidades individuais.
Cláusula 04ª: A justificativa da falta somente será deferida pelo preceptor mediante a apresentação de atestado médico ou declaração de trabalho, que deverá ser deferida pela Coordenação do Curso. O prazo máximo para a entrega do atestado médico ou declaração do aluno é de 48 horas após a falta.
Cláusula 05ª: Em caso de deferimento da justificativa da falta, o Participante poderá refazer a semana de aulas na turma seguinte, mediante o pagamento de 1/3 (um terço) do valor do total de aulas faltantes.
Cláusula 06ª: Em caso falta sem justificativa, o Participante não terá direito de reposição de aulas sob alguma hipótese.
Cláusula 07ª: O Participante deverá cobrir os custos de transporte necessários para o desenvolvimento da prática clínica.
Cláusula 08ª: A vaga só estará garantida após o preenchimento da ficha de inscrição e efetivação do pagamento pelo Responsável Financeiro.
Cláusula 09ª: O Participante e o Responsável Financeiro declaram ainda, ter tomado ciência da Política de cancelamento dos cursos, conforme detalhamento abaixo:
- No caso do cancelamento da inscrição com até 30 dias de antecedência em relação à data do evento, será reembolsado ao Responsável Financeiro o valor integral do pagamento efetuado descontando as taxas administrativas;
- Para cancelamentos no prazo de 29 a 15 dias antes do início do curso, o reembolso será de 50% do valor pago;
- Para cancelamentos no prazo de 14 a 1 dia antes do início do curso, não haverá restituição, porém, é possível indicar outra pessoa para assistir à(s) aula(s) no lugar do Participante. As vagas nos cursos são limitadas e seu número varia de curso a curso;
- O curso poderá vir a ser cancelado ou sofrer alterações e/ou ser adiado, na hipótese de o mesmo não atingir o número mínimo de alunos ou ainda, por motivos excepcionais. Nesse caso, os valores já pagos pelo Responsável Financeiro referente à inscrição serão integralmente restituídos;
- O não comparecimento as aulas teóricas e estágios práticos pelo Participante, sem motivos justificados, implicará no cancelamento automático do curso, sem direito a devolução ao Responsável Financeiro de quaisquer valores pagos;
Cláusula 10ª: Fica previamente autorizado pelo Participante o uso de imagem e voz para fins de publicidade em caráter definitivo e gratuito, sendo de sua expressa vontade não reclamar qualquer valor a título conexo ao uso de sua imagem ou voz;
Cláusula 11ª: O Participante reconhece que todos as apostilas, slides, informativos, boletins, técnicas, práticas, estratégias, metodologias, procedimentos e demais materiais disponibilizados ao longo do curso incluindo, mas não se limitando, na plataforma online, são de propriedade exclusiva da Cevitta Centro de Estudos Eireli.
Cláusula 12ª: A participação do curso não garante ao Participante a contratação imediata em unidade hospitalar, todos os candidatos terão seus dados salvos em cadastro reserva e a classificação de desempenho, ficando a critério da unidade hospitalar quando e quem será contratado;
Cláusula 13ª: O Participante que cumprir no mínimo 80% da carga horária receberá certificado digital em até 15 dias após o término do Curso.
Cláusula 14ª: O Participante e/ou o Responsável Financeiro autoriza a coleta de dados pessoais imprescindíveis à execução deste contrato, tendo sido informado quanto ao tratamento de dados que será realizado pela Cevitta, nos termos da Lei n° 13.709/2018, especificamente quanto a coleta dos seguintes dados:
- Dados relacionados à sua identificação pessoal, a fim de que se garanta a fiel contratação pelo respectivo titular do contrato, como nome completo, documento de identidade e CPF;
- Dados relacionados ao seu endereço residencial, endereço de e-mail, contato telefônico, redes sociais e demais vias de contato físicas ou virtuais, tendo em vista a necessidade de a Cevitta realizar o cadastro, envio de documentos, notificações, informativos, e-mails promocionais ou institucionais, comunicações, correspondências, assim como outras garantias necessárias ao fiel cumprimento do contrato ora assinado.
- Os dados coletados poderão ser utilizados para compartilhamento com autoridade administrativa e judicial no âmbito de suas competências com base no estrito cumprimento do dever legal, bem como com os órgãos de proteção ao crédito a fim de garantir a adimplência do Participante perante a Cevitta.
- O Participante autoriza o compartilhamento dos dados coletados pela Cevitta com as demais empresas do Grupo Vitta e empresas parceiras destas, para futuros contatos, autorizam o recebimento de ligações telefônicas, e-mails promocionais, informativos e com outras comunicações, correspondências, malas diretas da Cevitta e de seus parceiros, assim como autorizam que tenham seu contato telefônico adicionado Cevitta em grupos de aplicativos de mensagens diretas.
- Os dados coletados com base no legítimo interesse do Participante, bem como para garantir a fiel execução do contrato por parte da Cevitta, fundamentam-se no artigo 7º da LGPD, razão pela qual as finalidades descritas na cláusula acima não são exaustivas.
- A Cevitta informa que todos os dados pessoais solicitados e coletados são estritamente necessários para os fins almejados neste contrato.
- O Participante autoriza o compartilhamento de seus dados, para os fins descritos nesta cláusula, com terceiros legalmente legítimos para defender os interesses da Cevitta, bem como do Participante e do Responsável Financeiro.
- A exclusão de dados será efetuada sem que haja prejuízo por parte da Cevitta, tendo em vista a necessidade de guarda de documentos por prazo determinado de 05 (cinco) anos, conforme lei civil.
- O Participante autoriza, neste mesmo ato, a guarda dos documentos - em que pese eles possuam dados pessoais - por parte da Cevitta a fim de que ela cumpra com o determinado nas demais normas que regulam o presente contrato, bem como para o cumprimento da obrigação legal nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados.
- Em eventual vazamento indevido de dados, a Cevitta se compromete a comunicar os titulares sobre o ocorrido, bem como sobre qual o dado vertido.
- O Participante e o Responsável Financeiro declaram aceitar que a Cevitta ou outras empresas do Grupo Vitta possam, eventualmente, compartilhar seus dados a fim de viabilizar a contratação destes por Hospitais, Clínicas e outros estabelecimento correlatos, seja como prestadores de serviço ou empregados celetistas.